A "Portabilidade da conta de luz" permitirá a 80
milhões de consumidores brasileiros escolher o seu fornecedor de energia
elétrica e ter economia de R$ 12 bilhões ao ano nas contas de eletricidade
O setor elétrico carece de reformas estruturais urgentes, e
independentemente do cenário político, é necessário torná-lo mais transparente,
eficiente, seguro e capaz de dar sustentabilidade ao crescimento econômico.
Para estabelecer a necessária “Modernização do Setor Elétrico”,
o Projeto de Lei 1917/15 da Câmara dos Deputados e o Projeto de Lei do Senado
232/2016 propõem novas bases para o funcionamento do mercado, com incentivo à
portabilidade da conta de luz.
O PL 1917/2015 vem tramitando no Congresso há quatro anos e
agora aguarda a criação de uma comissão especial para analisá-lo. Já o PLS 232
espera por deliberação na Comissão de Infraestrutura (CI). Ambos incorporam as
proposições originadas da Consulta Pública 33, realizada em 2017, pelo
Ministério de Minas e Energia, que recomendou mudanças importantes ao modelo
setorial vigente, e deu força ao movimento que pretende modernizar o setor
energético do País.
O projeto de modernização, que incorpora a abertura do mercado
de energia elétrica, é a oportunidade para levar esse debate a um público
maior, a fim de demonstrar à sociedade como a mudança da forma pela qual cada
empresa e cidadão compram sua energia pode gerar empregos e renda.
Nos últimos 16 anos, os consumidores do Mercado Livre de energia
elétrica economizaram aproximadamente R$ 118 bilhões nas suas contas de
eletricidade. Atualmente esse mercado representa 30% de toda a
energia elétrica consumida no Brasil e atende a cerca de seis
mil consumidores livres e especiais, que estão entre os maiores do país.
Nesse particular, merece destaque que os preços da energia no Mercado Livre
foram em torno de 29% menores que as tarifas reguladas das distribuidoras no
mesmo período.
No modelo atual, contudo, mais de seis milhões de indústrias,
estabelecimentos comerciais e agronegócios no Brasil não têm o direito de
escolha sobre o próprio fornecedor de eletricidade. Segundo Reginaldo Medeiros,
Presidente Executivo da Abraceel, “Isso
representa um potencial de redução de R$ 7 bilhões ao ano nos custos de energia
do setor produtivo”.
A sanção dos projetos motivará a competição, a inovação e a
participação ativa dos consumidores no setor de energia. De acordo com a
Abraceel, o projeto oferece um cronograma de migração para os consumidores que
reduz gradativamente as barreiras para eles poderem ingressar no Mercado Livre
e assim ter acesso à energia elétrica negociada a preços e condições livremente
contratadas. Para a associação assim que o consumidor se enquadrar na faixa
permitida para migração, bastará seguir o procedimento já existente para obter
a almejada liberdade de escolha.
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