A partir deste domingo (31/3), o cidadão que passar a ser
beneficiário do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), seja por
aposentadoria ou pensão por morte, estará livre do assédio comercial realizado
por bancos e financeiras. É o que garante a Instrução Normativa INSS nº 100.
Por seis meses, contatos a partir da Data de Despacho do Benefício, o
aposentado e pensionista não poderão ser abordados e convencidos a celebrar
contratos de empréstimo pessoal e cartão de crédito, com pagamento mediante
consignação.
A empresa que descumprir a regra, realizando atividade de marketing
ativo, oferta comercial, proposta ou publicidade direcionada a segurado, será
punida com suspensão do recebimento de novas consignações e pode ser julgada
por prática abusiva pelos órgãos de defesa do consumidor.
Se for da vontade do aposentado ou pensionista obter crédito com
desconto no benefício, só poderá fazê-lo após 90 dias de integração ao INSS.
Vale lembrar que o percentual de margem consignável é de até 35% da
renda líquida do segurado, sendo até 30% para empréstimo pessoal e até 5% para
cartão de crédito. Os valores serão definidos após descontos obrigatórios com
contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social, pagamento de
benefícios além do devido, imposto de renda retido na fonte e pensão
alimentícia fixada por decisão judicial.
Por isso, antes de aceitar o consignado, avalie o impacto do empréstimo
nas suas contas. Leia os termos do contrato. Verifique se as taxas de juros não
são abusivas. Evite contratar o empréstimo em seu nome para um familiar ou
amigo.
Se o segurado notar algum desconto indevido de consignado deve fazer
imediatamente uma reclamação à Ouvidoria Geral da Previdência Social. A queixa
será repassada para a Dataprev, que efetuará o bloqueio imediato do desconto. O
aposentado e pensionista também podem procurar o Procon de sua cidade ou um
advogado de sua confiança para ingressar com ações judiciais a fim de que a devolução
de valores descontados indevidamente sejam feitas em dobro.
*Fabrício Sicchierolli Posocco é
advogado, professor universitário e presidente da Comissão de Direito Civil e
Direito Processual Civil da OAB São Vicente. Foto: Roberto Konda
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